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3 de Junho de 2020

Proposta cria área de livre comércio em Santana do Livramento

Pela proposta, o benefício será transformado em isenção

Eliseu Padilha, Advogado
Publicado por Eliseu Padilha
há 6 anos

Brasília (DF) - A cidade de Santana do Livramento (RS) pode ganhar a primeira área de livre comércio da Região Sul do País. O Projeto de Lei 7257/14, do deputado Eliseu Padilha (RS), concede suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às mercadorias comercializadas na área pelo período de 25 anos.

Pela proposta, o benefício será transformado em isenção quando os produtos destinarem-se às seguintes situações:

- consumo e venda interna na área de livre comércio;

- beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias primas de origem agrícola ou florestal;

- agropecuária e piscicultura;

- instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;

- estocagem para comercialização no mercado externo;

- bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Executivo.

Não terão direito ao regime fiscal especial armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes, assim como fumos e seus derivados. As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados na área de livre comércio, contarão com a suspensão dos impostos mencionados, mas serão tributadas no momento de sua internalização.

Já os produtos industrializados na área ficarão isentos do IPI, independentemente de se destinarem ao consumo interno ou à comercialização em outro ponto do território nacional. A isenção, no entanto, aplica-se somente a produtos que contem em sua composição com predominância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal ou agrosilvopastoril. Também são excluídos do benefício armas e munições e fumo.

O texto determina ainda que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas estabelecidas fora da área de livre comércio para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação.

Proposta cria rea de livre comrcio em Santana do Livramento

Benefícios - De acordo com Eliseu Padilha, a proposta foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios como forma de enfrentar as dificuldades por que passam os municípios da região oeste do Rio Grande do Sul. O deputado sustenta que essas localidades estão com “suas economias depauperadas pela falta de investimentos”.

Padilha sustenta que o fechamento de indústrias ligadas, principalmente, aos produtos de origem pecuária, assim como a transferência de vinícolas para a região serrana do Rio Grande do Sul, teve reflexos negativos sobre os demais setores de Santana do Livramento. O resultado, segundo afirma, foi “estagnação econômica, aumento do desemprego e crescimento do trabalho informal”.

Outro problema da região, conforme o autor do projeto, é a concorrência com as áreas de livre comércio uruguaias da fronteira, que atraem compradores brasileiros. Segundo afirma, esse comércio “drena da economia brasileira” cerca de 300 milhões de dólares por ano.

Para Padilha, a criação de área de livre comércio na região “teria o condão de promover a industrialização e o desenvolvimento locais. Ele acredita que a medida irá colaborar para o aumento da competitividade dos produtos gaúchos e brasileiros nos países do Mercosul, além de influenciar a criação de “potentes” corredores de exportação pelos portos de Rio Grande (RS) e Montevidéu (Uruguai).

Tramitação - A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: http://pmdb.org.br

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